Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA)

Este EULA rege a utilização do Software VigilKids e dos serviços associados. Ele descreve os direitos e restrições aplicáveis ao Software, incluindo sua instalação, operação e casos de uso permitidos. Este acordo também faz parte dos nossos Termos de Utilização e Política de Privacidade.

Ao descarregar, instalar ou utilizar o Software VigilKids, o utilizador confirma expressamente que:

• O utilizador está legalmente autorizado a celebrar o presente acordo;
• O utilizador utilizará o Software apenas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;
• O utilizador assume total responsabilidade por quaisquer consequências legais decorrentes de uma utilização indevida ou não autorizada.

Se o utilizador não concordar com qualquer um dos termos deste documento, deve abster-se de utilizar o Software e eliminar todos os ficheiros associados dos seus dispositivos.

O utilizador concorda em utilizar o VigilKids apenas para fins legais e autorizados. O Software só pode ser usado:

• Num dispositivo de que é proprietário ou que tem autorização legal explícita para monitorizar;
• Em relação a uma conta, aplicação ou serviço digital sobre o qual detém direitos de acesso legais.

O Software foi concebido para fins como:

• Controlo parental dos dispositivos digitais das crianças;
• Proteção dos seus próprios dispositivos e contas pessoais.

O utilizador compreende e aceita que:

• Poderá ser ilegal na sua jurisdição monitorizar indivíduos sem o seu conhecimento ou consentimento, especialmente se tiverem 18 anos de idade ou mais;
• O utilizador é o único responsável pela análise e cumprimento de todas as leis aplicáveis antes de utilizar o Software;
• O uso não autorizado ou encoberto do VigilKids no dispositivo ou na conta de outra pessoa pode resultar em penalidades civis e/ou criminais, e o utilizador concorda em indemnizar e isentar o VigilKids de qualquer responsabilidade resultante.

O VigilKids concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Descarregar, instalar e utilizar uma cópia do Software num único dispositivo autorizado;
• Aceder e utilizar funcionalidades para fins de monitorização, desde que essa utilização seja legalmente permitida na sua jurisdição.

Esta licença não concede ao utilizador a propriedade do Software ou de qualquer propriedade intelectual relacionada. O Software é licenciado, não vendido. Todos os direitos não expressamente concedidos neste EULA são reservados pela VigilKids.

Não pode:

• Utilizar o Software em qualquer dispositivo que não seja da sua propriedade ou que não controle;
• Utilizar o Software para monitorizar qualquer pessoa, conta ou atividade para a qual não tenha autoridade legal;
• Instalar ou partilhar o Software em vários dispositivos sem a devida licença;
• Copiar, modificar, sublicenciar, alugar, efetuar engenharia inversa ou tentar obter o código fonte do Software.

A violação destes termos resultará na rescisão imediata da sua licença e poderá expô-lo a acções judiciais.

O utilizador concorda em usar o Software VigilKids apenas conforme expressamente permitido por este EULA. O utilizador não deve, e não deve permitir que outros o façam:

• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar derivar o código fonte ou criar trabalhos derivados baseados no Software;
• Modificar, traduzir ou alterar qualquer parte do Software;
• Contornar, desativar ou adulterar quaisquer caraterísticas de segurança ou restrições de utilização incorporadas no Software;
• Alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, distribuir ou explorar comercialmente o Software;
• Partilhar a sua licença ou fornecer acesso ao Software a terceiros, exceto conforme especificamente permitido ao abrigo deste EULA;
• Utilizar o Software de qualquer forma que viole as leis aplicáveis, os direitos de privacidade ou os direitos de terceiros;
• Instalar o Software num dispositivo sem o conhecimento e o consentimento legal do proprietário.

Qualquer utilização não autorizada será considerada uma violação material deste EULA e poderá resultar na rescisão imediata da sua licença, bem como em potenciais penalizações civis ou criminais ao abrigo da lei aplicável.

O VigilKids pode, de tempos em tempos, fornecer atualizações, upgrades, patches, correções de bugs, novos recursos ou melhorias no Software (coletivamente chamados de "Atualizações") para melhorar o desempenho, manter a segurança ou cumprir as alterações regulamentares.

O utilizador reconhece e aceita que:

• Estas actualizações podem ser automaticamente descarregadas e instaladas sem aviso prévio;
• Este EULA aplicar-se-á a todas as actualizações, a menos que tal atualização seja acompanhada de um contrato de licença separado;
• Algumas actualizações podem ser necessárias para a utilização contínua de determinadas caraterísticas ou funcionalidades;
• A VigilKids não tem qualquer obrigação de fornecer actualizações ou de manter qualquer conjunto de funcionalidades específicas do Software;
• O utilizador é o único responsável por garantir que o seu dispositivo cumpre os requisitos mínimos de sistema necessários para instalar e executar as actualizações.

A falha em instalar ou usar a versão mais atual do Software pode resultar em funcionalidade limitada, vulnerabilidades de segurança ou perda de serviço, pelos quais a VigilKids não será responsabilizada.